Após as férias de final de ano a Câmara Municipal voltou oficialmente a trabalhar, abrindo o Ano Legislativo de 2026 nesta segunda-feira (2), às 16 horas, com a realização da primeira sessão ordinária do período. A retomada dos trabalhos parlamentares ocorre após o recesso regimental e uma sessão extraordinária realizada na semana passada, quando os vereadores já deliberaram matérias de interesse do Executivo.
Nesta primeira sessão ordinária, constam na pauta projetos de lei, além de requerimentos e indicações que, de forma ampla, abordam temas como inclusão social, segurança pública, inovação tecnológica, educação, saúde, esportes, infraestrutura urbana e rural, mobilidade, meio ambiente e políticas voltadas às comunidades do interior do município.
Entre os P.L. apresentados, destaca-se a proposta que institui o Espaço PCD em eventos públicos e privados de acesso coletivo, estabelecendo critérios de acessibilidade, comunicação inclusiva e tecnologia assistiva como condição para autorizações e uso de espaços públicos no município.
É um ponto interessante, tendo em vista que muitos dos espaços públicos de nosso município, principalmente os voltados à cultura, funcionam em prédios tombados pelo Patrimonio Histórico e não possuem infraestrutura de acessibilidade, apesar dos longos e antigos debates e pedidos de medidas sobre o assunto.
Outro projeto em análise trata da exigência de certidão negativa de antecedentes criminais para o exercício de atividades profissionais ou voluntárias com contato direto e habitual com crianças, no âmbito da administração pública municipal.
Essa P.L. poderia ser melhorada pelo plenário através de emendas, além da Certidão Negativa, poderia se incluir o afastamento imediato e sem remuneração, de pessoas sob investigação por tais crimes.
Outra emenda poderia ser o afastamento imediato por pessoas condenadas, seja na área civil ou criminal, por crimes como roubo, apropriação indevida, golpes, de qualquer função nos quadros administrativos e funcionais do município.
Os requerimentos apresentados pelos vereares são pedidos de informações e estudos de viabilidade, envolvendo desde a implantação de aplicativos de atendimento ao cidadão, segurança em espaços públicos, instalação de câmeras, educação, esporte, saúde, mobilidade urbana, pavimentação, saneamento básico, iluminação pública, infraestrutura viária, até investimentos em inovação, como a possibilidade de criação de um Data Center Municipal integrado ao Parque Tecnológico de Castro. Também constam na pauta questionamentos sobre radares em rodovias estaduais, programas de atendimento às comunidades rurais, revisão do plano de cargos e salários dos servidores, além de votos de congratulações a equipes esportivas do município.
Já as indicações, para sugerir ações ao Executivo — tratam, de maneira geral, de melhorias em vias públicas, manutenção de pontes e ciclovias, serviços de tapa-buracos, limpeza urbana, iluminação pública, instalação de lombadas, calçadas, manilhas, pontos de ônibus, contenção de córregos e equipamentos públicos, tanto na área urbana quanto em distritos e comunidades do interior.
Na quarta-feira (28), ocorreu a primeira sessão extraordinária de 2026, os vereadores foram convocados para votar o Projeto de Lei nº 1/2026, encaminhado pelo Executivo Municipal, que solicitava autorização para a abertura de crédito especial no valor de R$ 13 milhões no orçamento do município.
A proposta teve como objetivo corrigir um erro material de digitação identificado na Lei Orçamentária vigente, relacionado ao lançamento incorreto do valor destinado ao auxílio-alimentação, que havia sido enquadrado de forma equivocada no elemento de despesa. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes.
What do you feel about this post?
Like
Love
Happy
Haha
Sad
