A Adaga no Peito da Democracia: O Congresso Legisla em Causa Própria #congressoinimigodopovo

Por Mayka Wogue / canallinguasolta.com A política brasileira atingiu, neste 9 de maio de 2026, o seu ponto mais abjeto. Sob o manto de uma falsa “prerrogativa legislativa”, o Congresso Nacional operou um verdadeiro trabalho de engenharia criminosa ao derrubar o veto presidencial à famigerada Lei da Dosimetria. O que assistimos não foi o exercício da democracia, mas uma tentativa desesperada de parlamentares de usarem a caneta para apagar as sentenças do Judiciário e abrir as celas para aqueles que atentaram contra a própria existência da República.
A Incongruência do “Veto Legislativo” às Sentenças Judiciais
Onde já se viu um Legislativo que, em vez de criar normas gerais para o futuro, edita leis com “endereço certo”? A Lei 15.402/2026 não é uma norma jurídica; é um salvo-conduto personalizado. Ao unificar penas e impedir o concurso formal de crimes para os atos de 8 de janeiro, o Congresso não está “equilibrando a justiça”, está tentando exercer um papel que não lhe cabe: o de instância revisora do Supremo Tribunal Federal.
É a maior incongruência da nossa história recente. Parlamentares que se dizem “defensores da ordem” são os mesmos que agora articulam para reduzir penas de 17 anos para meras contravenções, permitindo que golpistas e financiadores da desordem retornem ao convivio social sem o devido pagamento por seus crimes.

O STF sob Fogo Cruzado: A Retaliação como Moeda de Troca
Ao cumprir seu papel de frear esse descalabro, o STF entra em uma rota de colisão perigosa. O Congresso, agindo de forma marginal aos princípios republicanos, já prepara sua revanche. Não se trata de debate de ideias, mas de retaliação nua e crua.
O risco que a Suprema Corte corre é real: a cúpula do Legislativo ameaça avançar com pautas que visam castrar a independência judicial, como a imposição de mandatos fixos para ministros e a proibição de decisões monocráticas em temas de urgência. É o uso da “faca no pescoço” institucional: ou o Judiciário aceita a impunidade dos aliados do Congresso, ou terá seus poderes amputados por emendas constitucionais vingativas. Esse clima de chantagem degrada a imagem do Brasil e coloca em xeque a sobrevivência do equilíbrio entre os Poderes.

O STF como o Último Muro de Arrimo
Felizmente, a Constituição de 1988 previu o antídoto para o veneno da tirania das maiorias ocasionais. A decisão do ministro Alexandre de Moraes de suspender esta aberração jurídica é o exercício puro e necessário do sistema de freios e contrapesos.
As cláusulas pétreas — que incluem a separação de Poderes e a proteção do Estado Democrático de Direito — não estão à mercê de maiorias parlamentares voláteis que decidem legislar para salvar seus próprios aliados e líderes. O STF, ao atuar como guardião da Carta Magna, impede que o Brasil se torne um país onde o crime contra a democracia compensa, desde que você tenha votos suficientes no plenário para aprovar sua própria impunidade.

Legislando para Criminosos
A rapidez com que o veto foi derrubado expõe o desvio de finalidade. Enquanto projetos de segurança pública real mofam nas gavetas, o empenho para salvar “seus criminosos” foi de uma eficiência assustadora. É o Congresso agindo como um escritório de advocacia para réus que tentaram destruir o prédio onde esses mesmos congressistas trabalham.
O recado precisa ser claro: o Legislativo pode muito, mas não pode tudo. Não pode anular o crime por meio de uma lei ordinária. Não pode esvaziar a punição de quem tentou abolir o Estado de Direito.
A sociedade espera que o plenário do STF confirme a suspensão de Moraes. Se a balança da justiça for quebrada pelo peso da conveniência política do Congresso e pela covardia diante de ameaças de retaliação, não restará instituição de pé. A democracia não sobrevive se aqueles que a atacam são recompensados por quem deveria protegê-la.
Opinião: Canal Língua Solta
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